Os órfãos de ditaduras – por Moacir Pereira Alencar Junior

          mixditadoresna foto os ditadores: Francisco Franco; os irmãos Castro; Anastásio Somoza e seu filho; e Ceausescu.

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   Direitos civis e direitos políticos sempre devem ser respeitados para chegarmos à efetivação dos direitos sociais em uma sociedade civil, pela via democrática. Impor direitos sociais matando os direitos civis e políticos levam a ditaduras personalistas, discricionárias e assassinas.

   O que separa um Anastasio Somoza (Nicarágua – família governou de 1936 a 1979) de um Fidel Castro (Cuba – de 1959 até o presente, com seu irmão Raul)? O que separa um Francisco Franco (1936-1976 /Espanha), de um Nicolae Ceaucescu (1967-1989 /Romênia)? Nada. Logicamente cada regime tinha sua peculiaridade e particularidade, que não serão tratadas aqui, mas todos “entregavam” direitos sociais ao mesmo tempo em que impunham uma mordaça a pluralidade de pensamento e a diversidade cultural, por meio de um estado policial opressivo, onde os indivíduos estavam sujeitos ao arbítrio do estado, subjugados a uma ditadura de fato e de direito.

   Podemos encontrar ‘feitos’ positivos de ditaduras no campo dos direitos sociais passando de Getúlio Vargas (que promoveu a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assim como o salário mínimo, jornada de trabalho de 8 horas e direito de férias- os trabalhadores foram incorporados à sociedade por meio de leis sociais para o trabalhador urbano, e não de sua ação sindical e política independente), aos militares pós-1964 (que criam o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social e o Funrural (que efetivamente incluía os trabalhadores rurais na previdência, assegurando seus direitos trabalhistas até então inexistentes), e que também criariam o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que serviria como um seguro-desemprego a classe trabalhadora). E tanto o Governo Getúlio Vargas, como os Governos Costa e Silva e Médici, “deram” as conquistas sociais acima citadas à população por meio do império do arbítrio e da repressão aos grupos opositores na estrutura social. Predominava a restrição dos direitos civis e políticos (censura, pena de morte, torturas, expurgos).

    A ‘conquista’ destes direitos sociais valeram o preço do fim das liberdades democráticas e da extinção dos direitos civis e políticos? Certamente alguns dirão que sim: a intelligentsia fanática e sectária por suas respectivas ideologias. Outros não: meu caso e certamente de muitos outros que acreditam na democracia liberal.

   Ora, para meu espanto e perplexidade, a paixão ideológica parece ter cegado a história da humanidade para muitos intelectuais, tanto à esquerda quanto à direita. Quando vejo alguém em pleno século XXI, após a morte de Fidel Castro (o último ícone histórico da Guerra Fria), fazer defesa de sua ‘face humana’ e das conquistas sociais que ele teria consagrado ao povo cubano após de mais de meio século no poder, sem dizer uma linha do arbítrio e da falta das liberdades democráticas que se vivenciou e se vivencia em uma ditadura marxista-leninista, me questiono, recorrendo a afirmação feita no passado pelo historiador lituano Moshe Lewin para analisar à URSS:

   “Tal regime tem de oferecer e inculcar valores, extirpar uma fé e instilar uma outra, legitimar as próprias opções e o próprio caráter aos olhos do povo, num mesmo tempo que esta elevando e degradando a posição social de milhões de pessoas”. “…Utilizar para seus próprios fins métodos e estruturas similares aos empregados na experiência religiosa e eclesiástica”. “… transformando um Partido revolucionário numa organização burocrática, com uma poderosa hierarquia, por um lado, e um “laicato” privado de direitos, por outro, com os privilégios da cúpula e o catecismo que vem do alto, até os níveis inferiores, e, finalmente, com uma versão laicizada do pecado, da heresia e da inquisição”.

    Abraçar a existência destes regimes que santificam o poder total do estado e que promove um culto ao personalismo de tiranos é um retrocesso em toda e qualquer escala. Ou defendemos a democracia liberal e seus valores basilares, que buscam aceitar a diversidade e conflito como fontes de inovação, da mudança, do progresso, visando promover o exercício do poder tendo como base a regulação por normas gerais (Constituição), incorporando neste conjunto de normas, as garantias aos direitos considerados fundamentais, e distribuindo este poder entre os diferentes grupos da sociedade civil; ou estaremos fadados a novas aventuras autoritárias, antidemocráticas e antiliberais que causaram e causam a humanidade os mais profundos danos no campo dos direitos humanos e das liberdades.

   Todos direitos sociais conquistados em ditaduras levam a uma falsa emancipação do homem. Criar eufemismos visando suavizar o que de fato prepondera em uma ditadura, e romantizar a imagem de um tirano dando ao mesmo uma face humanista por haver mera afinidade ideológica, mostra o descompromisso com a história e com a ética. Descompromisso este que é levado a cabo por uma legião de intelectuais e formadores de opinião da imprensa e outros veículos da mídia.

   Ao sacrificar se pela aceleração de uma felicidade futura que a humanidade alcançaria pelo desenvolvimento indefinido do progresso, e que traria consigo a isenção de qualquer sofrimento, de todos os defeitos e quiçá da própria morte, os comunistas, também no caso do ditador Fidel Castro, fazem com que a noção de crime perca sua razão de ser se esse crime não tiver consequência perturbadora do progresso da evolução da humanidade para a felicidade. Somente a utilidade das coisas para o progresso humano é que as tornam boas ou más. Não vendo problemas em dispor o estado dos particulares, de suas aptidões e capacidades, com um despotismo tirânico.

    A história não deve e jamais irá absolver nenhum ditador. O Paredón não é a solução. Não é eliminando da face terráquea os elementos que você julga atrasar a marcha do universo para a sua felicidade que levará ao êxito da civilização humana.